Aviso legal
Informação pública exige cautela, contexto e responsabilidade.
O Alerta ao Consumidor atua com finalidade informativa, preventiva e educativa. O uso da plataforma pressupõe respeito à verdade factual, proteção de dados e direito de resposta.
Resumo essencial
A plataforma publica leitura agregada e moderada. Não decide litígios, não acusa empresas e não promete solução individual.
Princípios de uso
O que este aviso estabelece
Estas regras orientam a leitura das páginas públicas, o envio de relatos, a moderação e a relação com empresas mencionadas.
Finalidade informativa
O portal organiza relatos, fontes públicas e indicadores preventivos. Não substitui Procon, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado.
Ausência de juízo definitivo
A presença de uma empresa ou caso não significa condenação, comprovação de irregularidade ou conclusão final sobre responsabilidade.
Moderação proporcional
A plataforma pode editar, ocultar ou remover conteúdo para reduzir exposição indevida, linguagem ofensiva, dados pessoais ou risco jurídico.
Direito de resposta
Empresas e representantes podem solicitar correção, contextualização, manifestação formal ou remoção fundamentada.
Responsabilidades
Regras para envio, publicação e leitura
O relato responsável protege consumidores, empresas e a própria qualidade da informação pública.
O usuário responde pelo relato
Ao enviar informações, o usuário declara que descreve fatos de boa-fé, com base em experiência real ou documentação legítima.
Dados pessoais devem ser protegidos
CPF, endereço, telefone, e-mail, documentos, dados bancários e comprovantes não devem ser publicados em campo aberto.
Fatos antes de conclusões
Relatos devem priorizar datas, valores, pedidos, canais, protocolos, prazos e status atual, sem acusações pessoais desnecessárias.
Fontes públicas com contexto
Notícias, CNPJs e dados públicos devem ser apresentados com origem, data, cautela e sem inferência automática de responsabilidade.
Moderação
O que pode ser ajustado antes ou depois da publicação
A moderação não tem finalidade de julgar o mérito do relato. Ela protege dados, organiza linguagem e preserva contexto.
Conteúdo pode ser recusado
Relatos com ofensas, dados sensíveis, documentos públicos indevidos, acusações sem contexto ou spam podem não ser publicados.
Bases legais e referências
Leis e fontes que orientam a plataforma
Estas referências não esgotam a análise jurídica de casos concretos, mas ajudam a estruturar uma política de informação responsável.
Código de Defesa do Consumidor
Base legal para direitos de informação clara, oferta, publicidade, vícios e práticas de consumo.
Acessar fonteLei Geral de Proteção de Dados
A LGPD orienta tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, finalidade e proteção de informações sensíveis.
Acessar fonteMarco Civil da Internet
A Lei nº 12.965/2014 estabelece princípios, garantias e regras para uso da internet no Brasil, incluindo conteúdo de terceiros.
Acessar fonteCorreção e resposta
Canal institucional para ajustar informações
Empresas, titulares de dados e terceiros interessados podem solicitar análise de conteúdo público quando houver fundamento.
Procedimento esperado
Solicitações precisam ser identificáveis e fundamentadas.
Para análise eficiente, informe URL, empresa, CNPJ quando houver, motivo do pedido, documentos de suporte e dados de contato do responsável pela solicitação.
Abrir contato institucionalUso responsável
Informação pública precisa servir à prevenção.
Relatos objetivos, dados protegidos e direito de resposta são a base para uma plataforma séria e sustentável.
